Acesso à Informação Câmara Municipal de Heliodora - MG "Vereador Joaquim Euzébio Pereira"
LAI - Lei de Acesso a Informação
A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito do cidadão de obter o acesso à informações públicas.
Os pedidos de informações na Câmara Municipal de heliodora - MG podem ser realizados na sede da Câmara Rua josé Cipriano de Almeida ,190
Visando a transparência e atendendo as exigências da LAI, encontram-se disponíveis neste site no link:
- Portal da Transparência - os relatórios exigidos na Lei Complementar 131/2009, Lei Federal 12.527/2011 e na Instrução Normativa 29/99 do Tribunal de Contas da União.
- Fiscalizando com o TCE Minas Transparente - você tem acesso a todas as informações enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCMG.